• Análise de contratos da administração pública, celebrados sob o regime do direito público ou do direito privado, compreendendo sua interpretação, execução e respectivos efeitos; adequação das atividades administrativas às exigências da legislação de finanças públicas, em especial às da Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Estudo de viabilidade jurídica de iniciativas diversas da Administração Pública;

• Elaboração de pareceres em matéria administrativa;

• Assessoria a órgãos legislativos na elaboração de projetos de lei e tramitação de processos legislativos;

• Assessoria em comissões parlamentares de inquérito ou especiais, orientando os trabalhos e contribuindo para o desenvolvimento das investigações e fornecendo subsídios jurídicos para atuação dentro da lei, bem como assessoria presencial na prática de atos processuais;

• Assessoria em comissões processantes de investigação de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade; orientando os trabalhos e contribuindo para o desenvolvimento das investigações e fornecendo subsídios jurídicos para atuação dentro da lei, bem como assessoria presencial na prática de atos processuais;