Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral coletivo indenizável é configurado somente nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato. O colegiado, a partir desse entendimento, deu parcial provimento a um recurso … Continued

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Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao negar provimento a … Continued

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Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso interposto por uma instituição bancária, que em primeiro grau foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que teve o seu nome inscrito indevidamente em serviço de proteção ao crédito, o Serasa. Além de manter a condenação, os desembargadores, … Continued

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TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios e determinou o recálculo da dívida. A apelação foi interposta por grupo econômico do setor agropecuário contra instituições financeiras. Consta dos autos que as empresas opuseram embargos à … Continued

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Turma mantém condenação de aplicativo por erro de trajeto que causou perda de voo

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, negou provimento ao recurso da empresa Uber de Brasil Tecnologia Ltda e manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da perda de voo em razão de erro no trajeto pelo motorista. O autor … Continued

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Com fim da hegemonia da TV, internet pode ser decisiva nestas eleições

As próximas eleições podem ficar para a história e registrar o fim da era da televisão aberta como o principal meio de informação dos brasileiros para acompanhar a disputa de votos por cargos públicos. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil têm como hipótese a possibilidade de a internet ter mais peso do que nunca na decisão … Continued

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