TJ-SP confirma condenação da Burigotto por morte de bebê

No último dia 4 de fevereiro, a 33a Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a condenação da Burigotto SA Indústria e Comércio ao pagamento de R$300 mil reais aos familiares, pai, mãe e irmão, da bebê Sophia, que faleceu por asfixia mecânica em um berço, modelo Nanna, importado pela fornecedora. A maioria dos Desembargadores paulistas entendeu que: “A norma técnica falha não se sobrepõe à lei no que diz respeito à responsabilidade civil, razão pela qual cabia ao fornecedor avaliar de forma minuciosa o produto que comercializa, eliminando todas as possibilidades de risco, indo além do minimamente exigido pelos órgãos reguladores se o caso, sob pena de ter que arcar com o ônus dessa desídia, não bastando o respaldo buscado na norma técnica, raciocínio que passa a exigir fatalidades como catalisador da revisão desses parâmetros, prática que poderia preventivamente ser adotada sem a perda de vidas. De fato, é impossível antever todas as hipóteses fáticas, mas o dever de prevenção máxima com a devida advertência ao consumidor quanto aos possíveis riscos não pode ser descartada, em especial com produtos destinados à proteção de menores totalmente incapazes de tomar decisões por conta própria, ainda que se oriente o monitoramento constante pelos pais.”, Relator designado Sá Moreira de Oliveira, Apelação 1009293-65.2015.8.26.0320.

Mesmo cabível recurso para os Tribunais superiores, a família pode promover o cumprimento provisório do Acórdão, exigindo que a Burigotto garanta o juízo, ou seja, deposite o valor da indenização, que será retirado pela família em caso de manutenção da decisão.

Em virtude desse caso, o INMETRO mudou a regulamentação de berços no Brasil, para prevenir novos acidentes. Também foi realizado o recall dos berços, com modificações nos produtos já vendidos e, especialmente, substituição do manual de instruções. O sócio Arthur Rollo atuou no caso. Segundo ele: “A decisão é importante, não só para punir a fornecedora, mas também para compensar, ainda que minimamente, o sofrimento da família. A punição da empresa consola um pouco a família que perdeu tragicamente seu ente querido.”

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