Fornecedor tem limitações no tratamento diferenciado aos consumidores

Alessandra Garcia Marques[1] e Arthur Rollo[2]   O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC da Secretaria Nacional do Consumidor/MJ expediu, no último dia 18 de março de 2019, a Nota Técnica n.° 11/2019, a qual tem por objetivo a “atualização da Nota Técnica n.° 2/2017/DPDC/SENACON”, que tratou da impossibilidade de diferenciação de … Continued

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Senado aprova adesão automática de consumidor ao Cadastro Positivo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao Cadastro Positivo. A matéria vai à sanção presidencial. O banco de dados já existe desde 2011, com participação voluntária dos clientes. O serviço é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas … Continued

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Segundo o STJ, a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma operadora. No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão … Continued

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A vulnerabilidade institucional do consumidor

O consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme art. 5º, LV da Constituição Federal. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica e jurídica. É técnica porque o fornecedor detém as informações dos produtos e dos serviços que coloca no mercado e também estabelece as condições de sua comercialização. É econômica porque o … Continued

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