Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a … Continued

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Servidores de Juiz de Fora debatem reajuste salarial em audiência pública

Os servidores municipais de Juiz de Fora se reuniram em audiência pública na Câmara Municipal, nesta sexta-feira (17), que debateu a negociação salarial mantida com o Executivo. De acordo com a assessoria da Câmara, o procurador-geral do município, Leonardo Guedes, e o advogado Alberto Luís Rollo, do escritório jurídico que representa o Fórum Unificado dos … Continued

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