Procon-SP multa Google e Apple por desinformação relacionada ao Faceapp

Uma das multas alcançou o valor máximo estipulado pelo CDC A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multou em 28 de agosto as empresas Google Brasil Internet Ltda. e Apple Computer Brasil Ltda., fornecedoras autorizadas do aplicativo Faceapp aos consumidores de suas plataformas, por terem desrespeitado o Código de Defesa do Consumidor … Continued

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Ministério Público representa contra o Serpro no TCU, pela venda de dados dos brasileiros a empresas

Serpro usa dados pessoais das carteiras de habilitação para vender acesso a serviço ilegal O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O … Continued

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Arthur Rollo participa de audiência na CCJ da Câmara dos Deputados dos debates da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O sócio Arthur Rollo participou, no último dia 23 de maio, dos debates promovidos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acerca da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que perderá eficácia no próximo dia 3 de junho, se não for votada pelas duas casas. … Continued

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Lei de dados na mira das seguradoras

O setor de seguros presencia um intenso ingresso de startups com o objetivo de desburocratizar e agilizar processos desse mercado. Mas esse movimento de inovação desenfreado deverá se preparar para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir de agosto de 2020. Aprovada no ano passado, a nova legislação prevê estabelecer … Continued

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