Criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios é tema de repercussão geral

A matéria é objeto de recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional a criação do Conselho de Representantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a edição de lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com a atribuição … Continued

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TJ-SP afasta condenação de escritórios contratados por município

Não é possível condenar um escritório de advocacia por improbidade quando que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a condenação de escritório de advocacia que prestou assessoria jurídica ao município de Aspásia, no interior de São Paulo. Na … Continued

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Hospital e Prefeitura de Ribeirão Preto indenizarão gestante por erro médico no parto

Falha ocasionou sequelas na criança. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico, o que ocasionou sequelas na criança. A reparação foi fixada em R$ … Continued

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TSE determina novas eleições para a Prefeitura de Floreal (SP)

Em decisão unânime, Plenário confirmou cassação e inelegibilidade do prefeito e do vice por compra de votos e abuso de poder político e econômico Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (19), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram a cassação dos mandatos do prefeito reeleito de Floreal (SP), João Manoel de Castilho (PSDB), e … Continued

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Prefeitura de São José do Rio Preto indenizará por atendimento negligente em pronto-socorro

Família de paciente receberá reparação por danos morais.  A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de São José do Rio Preto pela morte de paciente que foi atendido no Pronto Socorro Municipal Jaraguá e morreu em casa 5 horas depois. A pena consiste no pagamento de … Continued

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Ex-prefeito de Sebastianópolis do Sul é condenado por desviar e utilizar bens e serviços públicos

Político autorizou obras públicas em propriedade de filho.   A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-prefeito de Sebastianópolis do Sul pelo crime de responsabilidade por se apropriar e utilizar indevidamente bens e serviços públicos do Município. A pena consiste em serviços à comunidade por dois anos e … Continued

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Você financiaria uma campanha política? Matéria da revista Exame

São Paulo – A menos de três meses da eleição municipal, uma nova plataforma pretende mudar a cultura das doações de campanha política: o aplicativo Voto Legal. Criado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), permite que pessoas físicas doem recursos para candidatos e monitorem, em tempo real, a prestação de contas. O desenvolvimento … Continued

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