Fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis é permitida, segundo STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do … Continued

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Consumidor não pode ser obrigado a comprar a pipoca do cinema, diz STJ.

A decisão do STJ, no caso específico, vale apenas para a comarca de Mogi das Cruzes, mas os fundamentos do precedente têm validade para todo o território nacional. É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso … Continued

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