Associação questiona leis estaduais que proíbem oferta de empréstimo a aposentados por telefone
Segundo a argumentação trazida nas ações, as leis questionadas, do ES e da PB, invadem competência privativa da União para legislar sobre a matéria e ofendem a livre iniciativa. A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), leis estaduais que proíbem oferecer … Continued