Mantida condenação de Maluf por uso de símbolo de campanha eleitoral na prefeitura de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado por Paulo Maluf contra decisão que confirmou sua condenação ao pagamento dos prejuízos causados ao município de São Paulo pelo uso indevido de símbolo de campanha eleitoral durante sua gestão como prefeito da cidade (1993-1996). O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça … Continued

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Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco … Continued

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Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de … Continued

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Prefeito e primeira-dama de Santo Antônio da Alegria são condenados por crime de responsabilidade

Decretada perda do cargo público e reparação dos danos. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os atuais prefeito e primeira-dama do Município de Santo Antônio da Alegria por crime de responsabilidade. Ambos foram condenados à perda do cargo público e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para exercício de … Continued

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Quanto maior o risco de violação à intimidade, maior a exigência de justificativa para divulgação de informações ao público

Garantida pela Constituição, a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão. Na busca de equilíbrio entre liberdade e privacidade, é necessário considerar que, quanto mais próximas as informações estiverem das esferas de intimidade e de segredo, maior a importância da demonstração das razões de … Continued

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PSOL questiona decreto que altera regras sobre armas e munições no STF

O PSOL, autor da ação direta de inconstitucionalidade, aponta violação aos princípios da reserva de lei e da separação dos poderes, pois a regulamentação teria ocorrido de forma contrária ao que estabelece o Estatuto do Desarmamento. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, … Continued

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Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma revendedora para permitir a análise de mérito de um … Continued

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Ex-prefeito de Mirassol indenizará por ofensa em cerimônia pública

ronunciamento também foi transmitido pela internet.   A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-prefeito de Mirassol a indenizar, por danos morais, pessoa ofendida em cerimônia pública. A reparação foi fixada em R$ 5 mil. Já a Prefeitura foi condenada a retirar do canal oficial … Continued

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STF aprova lista tríplice para escolha de ministro efetivo do TSE na classe dos juristas

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9), no início da sessão plenária, por meio de votação secreta, os nomes que comporão a lista tríplice a ser enviada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para escolha de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na classe dos juristas, para ocupar a vaga decorrente do encerramento … Continued

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