O consumidor sendo obrigado a se cadastrar

O art. 43, parágrafo 2o do CDC estabelece que o consumidor só se cadastrará quando quiser, a não ser nos casos de cadastros de inadimplência, quando basta a comunicação da inscrição do nome do consumidor. O cadastro “naomeperturbe” exige que o consumidor cadastre e forneça seus dados como condição para não ser importunado por ligações … Continued

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Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil

Um neném de oito meses teve parte da perna direita amputada em decorrência de demora no diagnóstico de obstrução arterial. O caso aconteceu no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, em janeiro de 2007. Os pais da criança entraram com ação na Justiça contra o Estado de Santa Catarina – o hospital é público … Continued

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Cobrança de bagagem prejudica consumidores!

Ao editar em 13 de dezembro de 2016 a resolução n° 400, a ANAC, no art. 13, afirmou o caráter acessório do despacho das bagagens, abrindo o caminho para que as empresas aéreas que atuam no Brasil realizassem cobrança autônoma pelo seu despacho. A nova resolução entrou em vigor noventa dias após sua publicação, mas, … Continued

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TSE mantém quebra de sigilos fiscal e bancário de doadora de São Caetano do Sul (SP)

Ministros acolheram recursos do MPE para investigação de doação de pessoa física supostamente sem capacidade financeira para realizá-la Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ana Maria Comparini Silva, … Continued

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PORTO SEGURO CARTÕES E TELEFÔNICA SÃO CONDENADAS POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO DE CONSUMIDORA

A juíza da 15a Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO, condenou a Porto Seguro Cartões e a Telefônica a indenizarem consumidora em R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais decorrentes de fraude em cartão de crédito. Segundo narrou a consumidora, ela questionou despesas realizadas em hotel … Continued

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Beneficiários de planos de saúde coletivos podem fazer portabilidade

Entraram em vigor ontem (3) as novas regras para portabilidade de planos de saúde, que incluem os beneficiários de contratos coletivos empresariais na possibilidade de troca de operadora, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência para utilizar os serviços médicos. A determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está na Resolução Normativa … Continued

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STJ afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado abusiva a cláusula … Continued

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Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código … Continued

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Diretório nacional do PT possui legitimidade para pedir indenização por ofensas ao partido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para permitir o prosseguimento de uma ação de indenização ajuizada em 2010 contra o senador José Serra (PSDB-SP), por declarações do político durante a campanha eleitoral daquele ano. Segundo o diretório do partido, José Serra … Continued

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