Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa, decide STJ

O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo; todavia, não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma … Continued

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Uso de colaboração premiada em ação civil pública é tema de repercussão geral

Na origem, o Ministério Público do Paraná propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Publicano. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se é possível a utilização de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa … Continued

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Mantida pelo TJ-SP a condenação do ex-prefeito de Arandu por improbidade administrativa

Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal ensejaram condenação. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do ex-prefeito de Arandu Sérgio Guerso por improbidade administrativa, em razão de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão determinou suspensão dos direitos políticos por quatro anos; multa civil … Continued

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Governador João Dória deixa de ser réu em ação que apura improbidade administrativa no Carnaval de rua

Prosseguimento foi obstado por ausência de justa causa. O Tribunal de Justiça de São Paulo obstou, por ausência de justa causa, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra o governador João Doria. Segundo a relatora do recurso, desembargadora Maria Olívia Alves, no processo que investiga supostas irregularidades na organização do Carnaval de 2018, quando … Continued

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Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em … Continued

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