Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar … Continued

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Liminar suspende lei que proíbe cobrança de estacionamento em shoppings de BH

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu pedido de shoppings de Belo Horizonte e concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei que garantia estacionamento grátis aos clientes. A decisão vale somente para estabelecimentos que entraram com a ação: os shoppings BH Estação, Del Rey, Cidade, Paragem, Pátio Savassi, BH Shopping e Diamond Mall, … Continued

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CNJ declara nulo contrato de concessão para estacionamento em Fórum de SP

Por maioria, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou nulo o contrato de concessão de uso de área destinada a estacionamento do Fórum da Comarca de São José dos Campos (SP), por irregularidades na contratação. A decisão foi tomada na última terça-feira (18/10) durante a 31ª sessão extraordinária do órgão. Apesar de reconhecer … Continued

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