Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção

Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo para ajuizar ação visando o recebimento do seguro deverá ser contado a partir do momento em que houve a comunicação do fato à seguradora e … Continued

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O consumidor sendo obrigado a se cadastrar

O art. 43, parágrafo 2o do CDC estabelece que o consumidor só se cadastrará quando quiser, a não ser nos casos de cadastros de inadimplência, quando basta a comunicação da inscrição do nome do consumidor. O cadastro “naomeperturbe” exige que o consumidor cadastre e forneça seus dados como condição para não ser importunado por ligações … Continued

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