Fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis é permitida, segundo STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do … Continued

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Arthur Rollo concede entrevista ao Jornal Hoje, da Rede Globo, sobre os problemas enfrentados pelos passageiros da Avianca

O sócio do escritório, Arthur Rollo, concedeu entrevista ao Jornal Hoje sobre os problemas enfrentados pelos passageiros da Avianca. Ele explicou à reportagem o que prevê a Resolução 400 da ANAC sobre atrasos, cancelamentos e reembolsos. Disse, ainda, que as disposições do Código do Consumidor e do Código Civil prevalecem sobre a Resolução, que nada … Continued

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Hospital e Prefeitura de Ribeirão Preto indenizarão gestante por erro médico no parto

Falha ocasionou sequelas na criança. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico, o que ocasionou sequelas na criança. A reparação foi fixada em R$ … Continued

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Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça

Havia um objeto estranho no alimento, que parecia um pedaço de osso. A juíza de Direito Anne Karinne Tomelin, titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF,  condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar indenização por danos morais e materiais a um consumidor que teve o dente quebrado após comer uma linguiça. Ele receberá … Continued

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Prefeitura de São José do Rio Preto indenizará por atendimento negligente em pronto-socorro

Família de paciente receberá reparação por danos morais.  A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de São José do Rio Preto pela morte de paciente que foi atendido no Pronto Socorro Municipal Jaraguá e morreu em casa 5 horas depois. A pena consiste no pagamento de … Continued

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Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu tutela provisória para que uma construtora disponibilize, enquanto durar o processo, apartamento similar ao adquirido pela autora da ação, uma vez que o imóvel apresenta grave infiltração e umidade. O magistrado José Wilson Gonçalves estipulou, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 5 mil … Continued

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Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante

O dono de um restaurante no litoral norte do Estado foi condenado por impedir que dois cães-guias acompanhassem seus proprietários – ambos deficientes visuais – no interior do estabelecimento durante o horário de almoço em temporada de veraneio. A 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, … Continued

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