Ministério Público representa contra o Serpro no TCU, pela venda de dados dos brasileiros a empresas

Serpro usa dados pessoais das carteiras de habilitação para vender acesso a serviço ilegal O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O … Continued

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Arthur Rollo participa do programa “De A a Zuca” da Gazeta falando sobre patinetes

O sócio Arthur Rollo participou ontem do programa “De A a Zuca” da TV Gazeta, tratando da recente polêmica dos patinetes na cidade de São Paulo. Para ele a regulamentação é importante, mas os serviços prestados, que já são caros, não podem ser onerados de forma que inviabilize sua contratação pelos consumidores. Trata-se de uma … Continued

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Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (8), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. O … Continued

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Hospital e Prefeitura de Ribeirão Preto indenizarão gestante por erro médico no parto

Falha ocasionou sequelas na criança. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico, o que ocasionou sequelas na criança. A reparação foi fixada em R$ … Continued

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STJ mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a empresa Time For Fun Entretenimento S/A (T4F) por promover a venda antecipada de ingressos para detentores de cartões de crédito específicos e pela cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos pela … Continued

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Arthur Rollo participa de ciclo de palestras comemorativo do dia mundial do consumidor na OAB-SP

  DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR São Paulo1º Período 1º Painel – 9 horas PLANOS DE SAÚDE E A JUDICIALIZAÇÃO Expositora Drª. MARIA INÊS RODRIGUES LANDINI DOLCI Advogada; Especialista em Defesa do Consumidor pela Universidade de Coral Gables de Miami – E.U.A e Vice-Presidente do Conselho Diretor da Proteste. xxx 2º Painel – 10 horas PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE … Continued

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Senado aprova adesão automática de consumidor ao Cadastro Positivo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao Cadastro Positivo. A matéria vai à sanção presidencial. O banco de dados já existe desde 2011, com participação voluntária dos clientes. O serviço é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas … Continued

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STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura … Continued

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Segundo o STJ, a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma operadora. No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão … Continued

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