Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante

O dono de um restaurante no litoral norte do Estado foi condenado por impedir que dois cães-guias acompanhassem seus proprietários – ambos deficientes visuais – no interior do estabelecimento durante o horário de almoço em temporada de veraneio. A 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, … Continued

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‘Fim’ da neutralidade de rede começa a valer em abril nos EUA

As garantias à neutralidade de rede nos Estados Unidos deixarão de valer a partir de 23 de abril. O projeto aprovado pela Comissão Federal de Telecomunicações (FCC, na sigla em inglês), chamado de Ordem da Liberdade, foi incluído nesta quinta-feira (22) no Registro Federal, espécie de Diário Oficial dos EUA. É essa publicação fixa o … Continued

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Homem e esposa grávida indenizados por atraso de 24 horas em aeroporto da Itália

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor de casal que permaneceu 24 horas em aeroporto no exterior – enquanto aguardava retorno ao Brasil – sem qualquer apoio, assistência ou informação sobre o motivo do atraso e as alternativas possíveis. Para completar, … Continued

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Clínica é condenada a indenizar cliente por queimaduras em procedimento estético

O juiz Jair de Souza, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, condenou clínica de estética a indenizar cliente que sofreu queimaduras em procedimento de depilação a laser. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais, além da restituição dos valores comprovadamente despendidos para tratamento das sequelas, … Continued

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Ministro Lewandowski homologa acordo entre bancos e poupadores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (15) acordo coletivo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que não será devido nenhum … Continued

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Atacadista deve indenizar mulher atingida na cabeça por caixa de produto de limpeza

Uma empresa de comércio varejista e atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à cliente que foi atingida por uma caixa de produtos de limpeza que caiu de gôndola. A sentença condenatória é do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia e é passível ainda de recurso. O incidente aconteceu … Continued

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Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da agência

  Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, uma instituição bancária a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi mantida como refém em um assalto a agência bancária na Comarca de Marcelino Ramos/RS. O TJ reformou sentença de 1º Grau considerando que o banco tem o dever … Continued

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Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa

A operadora não pode exigir carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão), segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pela … Continued

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