Empresa de transporte responde por assédio sexual de passageiro, decide STJ

Assédio sexual dentro dos transportes coletivos é caso fortuito interno, de responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (15/5), ao determinar que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos indenize em R$ 20 mil uma mulher vítima de ato libidinoso praticado por outro usuário, dentro do trem. O … Continued

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Faculdade deve pagar R$ 100 mil por comparar preços com concorrente em publicidade

Quem cita o nome do concorrente em propaganda, diminuindo-o aos olhos do consumidor por comparação de preços, viola uma série de regras e comete ato ilícito. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma faculdade a indenizar em R$ 100 mil outra instituição de ensino. Nos dois graus de … Continued

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Entenda a importância do Ministério Público de Contas

Contas à Vista MP de Contas tem evitado grandes danos e eliminado práticas deletérias O processo jurídico-político do impeachment da ex-presidente Dilma Roussef teve com efeito colateral positivo não só a redescoberta do Direito Financeiro, mas também o conhecimento pela população brasileira dos tribunais de contas e do Ministério Público de Contas. Quase ninguém conhecia … Continued

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Fachin convoca audiência pública para debater bloqueio do WhatsApp

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater o bloqueio do WhatsApp. Ele é o relator da Arguição de Preceito Fundamental 403, movida pelo PPS e que discute as suspensões do aplicativo de troca de mensagens. Desde o ano passado, as atividades da ferramenta foram suspensas três vezes, todas … Continued

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