Clube de turismo pode estabelecer prazo para utilização de diárias, decide STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação de prazo decadencial nas diárias de hospedagens oferecidas anualmente por clube de turismo aos seus associados. O colegiado entendeu que, na hipótese, não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a previsão regimental de prazo para a utilização … Continued

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Fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis é permitida, segundo STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do … Continued

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Arthur Rollo participa de ciclo de palestras comemorativo do dia mundial do consumidor na OAB-SP

  DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR São Paulo1º Período 1º Painel – 9 horas PLANOS DE SAÚDE E A JUDICIALIZAÇÃO Expositora Drª. MARIA INÊS RODRIGUES LANDINI DOLCI Advogada; Especialista em Defesa do Consumidor pela Universidade de Coral Gables de Miami – E.U.A e Vice-Presidente do Conselho Diretor da Proteste. xxx 2º Painel – 10 horas PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE … Continued

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Não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força maior, … Continued

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Empresa de transporte responde por assédio sexual de passageiro, decide STJ

Assédio sexual dentro dos transportes coletivos é caso fortuito interno, de responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (15/5), ao determinar que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos indenize em R$ 20 mil uma mulher vítima de ato libidinoso praticado por outro usuário, dentro do trem. O … Continued

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Planos de saúde coletivos devem se submeter ao CDC.

As operadoras de planos de saúde conseguiram aquilo que as instituições financeiras tentaram sem sucesso, que foi afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos seus contratos. Por incrível que possa parecer, decorre do disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98 a aplicação subsidiária do Código apenas àqueles contratos estabelecidos “entre usuários e … Continued

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