CCJ muda Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou de quem tenha praticado o crime. O texto aprovado … Continued

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Senado aprova projeto que criminaliza caixa 2 eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a criminalização do caixa dois eleitoral. Por ser terminativo, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo plenário. O projeto foi apresentado como parte do pacote anticrime e reproduzindo o teor das propostas enviadas … Continued

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Arthur Rollo participa de audiência na CCJ da Câmara dos Deputados dos debates da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O sócio Arthur Rollo participou, no último dia 23 de maio, dos debates promovidos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acerca da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que perderá eficácia no próximo dia 3 de junho, se não for votada pelas duas casas. … Continued

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