Fornecedor tem limitações no tratamento diferenciado aos consumidores

Alessandra Garcia Marques[1] e Arthur Rollo[2]   O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC da Secretaria Nacional do Consumidor/MJ expediu, no último dia 18 de março de 2019, a Nota Técnica n.° 11/2019, a qual tem por objetivo a “atualização da Nota Técnica n.° 2/2017/DPDC/SENACON”, que tratou da impossibilidade de diferenciação de … Continued

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A vulnerabilidade institucional do consumidor

O consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme art. 5º, LV da Constituição Federal. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica e jurídica. É técnica porque o fornecedor detém as informações dos produtos e dos serviços que coloca no mercado e também estabelece as condições de sua comercialização. É econômica porque o … Continued

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