Associação questiona leis estaduais que proíbem oferta de empréstimo a aposentados por telefone

Segundo a argumentação trazida nas ações, as leis questionadas, do ES e da PB, invadem competência privativa da União para legislar sobre a matéria e ofendem a livre iniciativa. A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), leis estaduais que proíbem oferecer … Continued

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CCJ muda Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou de quem tenha praticado o crime. O texto aprovado … Continued

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Ministro Barroso estabelece prazo de 15 dias para manifestação do presidente Bolsonaro à interpelação da OAB

Felipe Santa Cruz pediu esclarecimentos do presidente sobre declarações a respeito da morte de seu pai. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu, nesta quinta-feira (1) prazo de 15 dias para manifestação do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a respeito de interpelação feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil … Continued

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Plenário do STF referenda liminar que suspendeu medida provisória que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério da Agricultura

Com a decisão, a transferência de competência para demarcação de terras indígenas permanece na Funai e não no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na sessão desta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou medida cautelar, deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu o artigo 1º da Medida Provisória … Continued

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Clínica de reabilitação indenizará família de paciente morto em suas dependências

Homem foi assassinado por outro interno.  A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou centro de reabilitação para dependentes químicos a indenizar, por danos morais, família de paciente assassinado nas dependências. A reparação foi fixada em R$ 25 mil, a título de danos morais. Consta nos … Continued

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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor, decide STJ

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação. Os compradores pagaram R$ 400 mil de … Continued

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O consumidor sendo obrigado a se cadastrar

O art. 43, parágrafo 2o do CDC estabelece que o consumidor só se cadastrará quando quiser, a não ser nos casos de cadastros de inadimplência, quando basta a comunicação da inscrição do nome do consumidor. O cadastro “naomeperturbe” exige que o consumidor cadastre e forneça seus dados como condição para não ser importunado por ligações … Continued

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Entra no ar o site naomeperturbe.com.br para bloqueio de telemarketing ativo das empresas de telefonia, internet e TV paga

Foi publicado hoje o site naomeperturbe.com.br, organizado pelas empresas de telefonia, internet e TV paga, por solicitação da ANATEL. A expectativa em relação ao serviço é de que as pessoas cadastradas não recebam mais ligações do telemarketing ativo dessas empresas, embora nas respostas às perguntas frequentes o próprio site admita a possibilidade de continuidade das … Continued

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