STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos

Os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso. No julgamento do mérito, o STF invalidou leis municipais que proibiam essa modalidade de transporte de passageiros. Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no … Continued

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Aplicativos da Justiça Eleitoral para as eleições de 2016

Agenda JE android | ios O aplicativo “Agenda JE” reúne todos os acontecimentos previstos para as Eleições Municipais 2016. A ferramenta disponibiliza as datas do Calendário Eleitoral e as informações sobre o Calendário da Transparência, que tem os detalhes sobre os eventos que buscam a auditoria e a transparência no processo eleitoral. O dispositivo conta com a … Continued

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