Um neném de oito meses teve parte da perna direita amputada em decorrência de demora no diagnóstico de obstrução arterial. O caso aconteceu no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, em janeiro de 2007. Os pais da criança entraram com ação na Justiça contra o Estado de Santa Catarina – o hospital é público … Continued
Ao editar em 13 de dezembro de 2016 a resolução n° 400, a ANAC, no art. 13, afirmou o caráter acessório do despacho das bagagens, abrindo o caminho para que as empresas aéreas que atuam no Brasil realizassem cobrança autônoma pelo seu despacho. A nova resolução entrou em vigor noventa dias após sua publicação, mas, … Continued
Ministros acolheram recursos do MPE para investigação de doação de pessoa física supostamente sem capacidade financeira para realizá-la Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ana Maria Comparini Silva, … Continued
A juíza da 15a Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO, condenou a Porto Seguro Cartões e a Telefônica a indenizarem consumidora em R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais decorrentes de fraude em cartão de crédito. Segundo narrou a consumidora, ela questionou despesas realizadas em hotel … Continued
Entraram em vigor ontem (3) as novas regras para portabilidade de planos de saúde, que incluem os beneficiários de contratos coletivos empresariais na possibilidade de troca de operadora, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência para utilizar os serviços médicos. A determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está na Resolução Normativa … Continued
O Juizado Especial Cível de Linhares condenou um cinema da cidade a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a um cliente que teria sofrido constrangimento ao ser impedido de entrar em uma sala do estabelecimento para assistir ao filme para o qual pagou ingresso, pelo fato de estar portando alimentos de outro … Continued
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado abusiva a cláusula … Continued
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código … Continued
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para permitir o prosseguimento de uma ação de indenização ajuizada em 2010 contra o senador José Serra (PSDB-SP), por declarações do político durante a campanha eleitoral daquele ano. Segundo o diretório do partido, José Serra … Continued
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que … Continued
