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Opinião sobre a proibição da “pílula do câncer” pelo TJ-SP

Os estudos referentes à fosfoetanolamina sintética tiveram início nos anos 90, coordenados pelo Professor Gilberto Orivaldo Chierice. Até junho de 2014, a Universidade de São Paulo doava as cápsulas aos pacientes portadores de câncer contra a assinatura de um termo de responsabilidade, através do Instituto de Química de São Carlos (IQSC).

As doações cessaram em decorrência de determinação que Universidade de São Paulo expediu sob n° 1389̸2014, em 10.06.2014, que passou a condicioná-las à obtenção do registro da fosfoetanolamina sintética como medicamento junto à ANVISA. Não se sabe o porquê da demora do registro na ANVISA da substância.

A Fiocruz, vinculada ao Ministério da Saúde, já manifestou seu desejo de produzir a fosfoetanolamina sintética em caráter industrial.

A despeito da necessidade do avanço das pesquisas científicas e do cumprimento das etapas formais de registro da substância enquanto medicamento novo, existem inúmeros relatos de casos clínicos irreversíveis que obtiveram melhora significativa após a administração da substância, sobretudo no tocante à prorrogação do tempo de vida com maior qualidade. Pacientes acamados e com muitas dores obtiveram melhora após a ingestão da fosfoetanolamina sintética.

Inúmeras liminares foram concedidas pela Vara da Fazenda Pública de São Carlos, determinando que a fosfoetanolamina sintética seja doada pela Universidade de São Paulo a pacientes portadores de câncer em estágio avançado. Na data de ontem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, cassou todas essas liminares, ceifando a esperança de pacientes portadores de câncer em estágio avançado em todo o Brasil.

A questão já chegou até o STF, tendo o Ministro Edson Fachin, na apreciação da concessão de liminar na medida cautelar PET 5828-MC-SP, em 06.10.2015, reconhecido a repercussão geral da questão no tema 500 e observado que:

“                                             No que tange à plausibilidade, há que se registrar que o fundamento invocado pela decisão recorrida refere-se apenas à ausência de registro na ANVISA da substância requerida pela peticionante. A ausência de registro, no entanto, não implica, necessariamente, lesão à ordem púbica, especialmente se considerado que o tema pende de análise por este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 657.718-RG, Relator Ministro Marco Aurélio, Dje 12.03.2012).

Neste juízo cautelar que se faz da matéria, a presença de repercussão geral (tema 500) empresta plausibilidade jurídica à tese suscitada pela recorrente, a recomendar, por ora, a concessão da medida cautelar, para suspender decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Suspensão de Tutela Antecipada 2194962-67.2015.8.26.0000.”

O Ministro Fachin, na decisão liminar acima parcialmente reproduzida e publicada em 09.10.2015, suspendeu a decisão do Presidente do TJ-SP que, em sede de suspensão de liminar, cassou todas as liminares proferidas em ações individuais. O agravo regimental dessa decisão levou o pleno do TJ-SP a, mais uma vez, cassar todas as liminares, presentes e futuras, concedidas sobre o tema.

O art. 1º, III da Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A dignidade da pessoa humana é o ponto de partida de tudo e se revela pelo dever do Estado de assegurar a todos o piso vital mínimo constitucional, trazido pelo art. 6º da Constituição Federal.

A saúde é pressuposto para uma vida digna, porque sem saúde não existe vida com qualidade. O direito à saúde é fundamental e deve ser assegurado pelo Estado, nos termos do art.196 e seguintes da Constituição Federal, por suas diferentes esferas, especialmente pela União.

A Universidade de São Paulo é autarquia ligada ao Estado de São Paulo e tem o dever de promover o bem comum, coadjuvando com os entes federados no desenvolvimento de ações de saúde que concretizem a dignidade da pessoa humana.

Os doentes brasileiros têm o direito de prorrogar suas vidas com dignidade e a fosfoetanolamina sintética talvez seja o caminho para isso.

O art. 24 da Lei 6360̸76 isenta de registro na ANVISA: “OS MEDICAMENTOS NOVOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A USO EXPERIMENTAL, SOB CONTROLE MÉDICO, PODENDO, INCLUSIVE, SER IMPORTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.”.

A relativização da obrigatoriedade do registro da fosfoetanolamina sintética, com a autorização da sua utilização experimental, se justifica no caso de pessoas portadoras de câncer em estágio avançado. Nesses casos o consumo dessa substância traz uma esperança que, per se, pode ser capaz de melhorar a qualidade de vida dos pacientes já desenganados pela medicina tradicional.

A ANVISA vem multando a Universidade de São Paulo, pela doação da fosfoetanolamina sintética sem registro, e essa instituição pública vem sofrendo uma série de ações judiciais visando seu fornecimento.

FONTE: ARTHUR ROLLO