O consumidor sendo obrigado a se cadastrar

O art. 43, parágrafo 2o do CDC estabelece que o consumidor só se cadastrará quando quiser, a não ser nos casos de cadastros de inadimplência, quando basta a comunicação da inscrição do nome do consumidor.

O cadastro “naomeperturbe” exige que o consumidor cadastre e forneça seus dados como condição para não ser importunado por ligações de telemarketing ativo, exclusivamente das empresas de telefonia, internet e TV a cabo. Não existe garantia de proteção desses dados e de que não serão utilizados para outras finalidades, como, por exemplo, marketing de outras empresas. Não se sabe quem exatamente terá acesso a esses dados. Como o cadastro é gerido diretamente pelas empresas, não existe transparência na fiscalização. O consumidor se cadastra e não existe qualquer garantia de que sua situação de incômodo melhorará. Soma-se a isso o fato de que, caso venha a ter problemas com o site, o consumidor terá que propor ação no foro do DF, porque na política de privacidade aceita existe uma cláusula de eleição de foro. Mesmo se tratando de evidente cláusula abusiva, a regra está posta sem insurgência da ANATEL e da Senacon, que supervisionaram sua implantação.

A liberdade de escolha dos consumidores não está sendo respeitada também no cadastro positivo porque, a despeito do que estabelece a legislação específica, não foram promovidas campanhas de esclarecimento da opção de deixar o cadastro e da forma de fazê-lo. O consumidor não sabe sequer que foi incluído no cadastro positivo e que passará a ser designado por um score pelo mercado daqui em diante. Não sabe o que isso traz de bom e de ruim. Não sabe também que pode deixar o cadastro e como fazer para tanto. Para quem comunicar? Como comunicar?

Nesses tempos de cadastros compulsórios o consumidor está tendo desrespeitado um de seus mais básicos direitos, que é a informação.

Arthur Rollo, advogado e ex-Secretário Nacional do Consumidor.