Entenda tudo sobre a taxa de conveniência

É comum os promotores de eventos cobrarem a taxa de conveniência daqueles consumidores que adquirem seus ingressos fora da bilheteria. Essa taxa seria para ressarcir os custos decorrentes da colocação de ferramentas da internet, sites e aplicativos por exemplo, à disposição dos consumidores. Essa “conveniência” é do consumidor ou do promotor do evento?

Em vários lugares do mundo essa taxa de conveniência é cobrada, mas aqui no Brasil, para variar, existem diversos abusos. Primeiro, a taxa de conveniência costuma ser cobrada em um percentual que, por vezes, ultrapassa 30% do preço do ingresso. Segundo, a taxa de conveniência costuma ser combinada com outras taxas, como, por exemplo, de entrega e impressão. Terceiro, mesmo para aqueles que compram dez ingressos para serem entregues no mesmo endereço, a taxa de conveniência é cobrada por ingresso, a despeito da entrega ser única. Quarto, a taxa de impressão é o absurdo do absurdo, porque, além de não haver despesa a ser ressarcida que justifique sua cobrança, o consumidor é cobrado para imprimir na sua impressora, utilizando seu computador, sua banda larga, etc.. Quinto, existem promotores de eventos que não vendem ingressos na bilheteria e que tornam a taxa de conveniência obrigatória, configurando a “venda casada” proibida pelo art. 39, I do CDC. Sexto, existem promotores de eventos que reservam os melhores lugares para a venda exclusiva pela internet, impedindo o acesso dos consumidores que compram na bilheteria.

Tamanhos abusos, que vitimizam consumidores todos os dias, fizeram com que o STJ, em duas oportunidades, considerasse ilegal a cobrança da taxa de conveniência. O primeiro caso, julgado em 12 de março deste ano, considerou que “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”. O Resp 1737428 foi relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado pela Terceira Turma. O segundo caso foi julgado pela Segunda Turma e relatado pelo Ministro Francisco Falcão, AREsp 1215160, julgado em 29 de março deste ano.

Os interesses econômicos envolvidos levaram as empresas do setor a contratar um parecer jurídico que, uma vez levado ao conhecimento da Secretaria Nacional do Consumidor, levou à edição de uma nota técnica pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor contrariando esses dois precedentes do STJ, de número 4 de 2019. Praticamente somente trazendo os fundamentos do parecer contratado pelas empresas do setor, o órgão governamental, que tem por missão proteger os consumidores, afirmou que o entendimento do STJ pode desinteressar os consumidores que hoje compram seus ingressos na bilheteria, porque a tendência é que o preço fique mais caro para todos, bem como novos investimentos em decorrência do aumento do risco da atividade e da piora da relação risco/retorno. Essa nota técnica foi levada pelas empresas ao STJ que hoje reavalia, nos processos acima mencionados, se revê ou não suas decisões. Trata-se de uma nota técnica superficial, que não analisou os balanços internos das empresas e que levou em conta um lado da argumentação apenas.

Enquanto a discussão não se resolve, definitivamente, as empresas continuam cometendo abusos nas cobranças de taxas de conveniência e de outras tantas mais. O consumidor que não quiser comprar ingressos com taxa de conveniência deve poder comprar na bilheteria, onde devem estar disponíveis para venda todos os ingressos que não foram vendidos e não apenas aqueles que deixaram de ser reservados para a venda pela internet. Até mesmo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor já reconheceu que não podem ser cobradas outras taxas em conjunto com a de conveniência, tais como de entrega e impressão.

Todos os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o Judiciário para resolver a questão, pedindo a devolução dos valores cobrados a título de taxa de conveniência. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor punir as empresas que continuam combinando outras taxas, a qualquer título, com a cobrança da taxa de conveniência.

Arthur Rollo, ex-Secretário Nacional do Consumidor