Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar … Continued

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Ministério Público representa contra o Serpro no TCU, pela venda de dados dos brasileiros a empresas

Serpro usa dados pessoais das carteiras de habilitação para vender acesso a serviço ilegal O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O … Continued

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TSE afasta inelegibilidade por parentesco de prefeita de Barra de Santo Antônio (AL)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (13) a legalidade da eleição da prefeita de Barra de Santo Antônio (AL), Emanuella Acioli de Moura. Eleita em 2016, a prefeita teve o registro de candidatura contestado por adversários políticos, sob a alegação de que seu marido foi prefeito no município vizinho, Paripuera, por … Continued

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Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento referente a empréstimos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por cada desconto. Consta nos autos que … Continued

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Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil

Um neném de oito meses teve parte da perna direita amputada em decorrência de demora no diagnóstico de obstrução arterial. O caso aconteceu no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, em janeiro de 2007. Os pais da criança entraram com ação na Justiça contra o Estado de Santa Catarina – o hospital é público … Continued

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Cobrança de bagagem prejudica consumidores!

Ao editar em 13 de dezembro de 2016 a resolução n° 400, a ANAC, no art. 13, afirmou o caráter acessório do despacho das bagagens, abrindo o caminho para que as empresas aéreas que atuam no Brasil realizassem cobrança autônoma pelo seu despacho. A nova resolução entrou em vigor noventa dias após sua publicação, mas, … Continued

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TSE mantém quebra de sigilos fiscal e bancário de doadora de São Caetano do Sul (SP)

Ministros acolheram recursos do MPE para investigação de doação de pessoa física supostamente sem capacidade financeira para realizá-la Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ana Maria Comparini Silva, … Continued

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PORTO SEGURO CARTÕES E TELEFÔNICA SÃO CONDENADAS POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO DE CONSUMIDORA

A juíza da 15a Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO, condenou a Porto Seguro Cartões e a Telefônica a indenizarem consumidora em R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais decorrentes de fraude em cartão de crédito. Segundo narrou a consumidora, ela questionou despesas realizadas em hotel … Continued

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Beneficiários de planos de saúde coletivos podem fazer portabilidade

Entraram em vigor ontem (3) as novas regras para portabilidade de planos de saúde, que incluem os beneficiários de contratos coletivos empresariais na possibilidade de troca de operadora, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência para utilizar os serviços médicos. A determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está na Resolução Normativa … Continued

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