Alesp aprova proibição de canudos de plástico em todo o estado

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou medida que proíbe o fornecimento de canudos de material plástico nos estabelecimentos comerciais de todo o estado. De acordo com a lei, de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM), os canudos de material plástico terão de ser substituídos por canudos feitos de papel reciclável, material comestível ou … Continued

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Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar … Continued

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Ministério Público representa contra o Serpro no TCU, pela venda de dados dos brasileiros a empresas

Serpro usa dados pessoais das carteiras de habilitação para vender acesso a serviço ilegal O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O … Continued

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TSE afasta inelegibilidade por parentesco de prefeita de Barra de Santo Antônio (AL)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (13) a legalidade da eleição da prefeita de Barra de Santo Antônio (AL), Emanuella Acioli de Moura. Eleita em 2016, a prefeita teve o registro de candidatura contestado por adversários políticos, sob a alegação de que seu marido foi prefeito no município vizinho, Paripuera, por … Continued

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Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que banco limite a 30% dos vencimentos líquidos de aposentado o desconto na folha de pagamento referente a empréstimos, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por cada desconto. Consta nos autos que … Continued

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Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil

Um neném de oito meses teve parte da perna direita amputada em decorrência de demora no diagnóstico de obstrução arterial. O caso aconteceu no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, em janeiro de 2007. Os pais da criança entraram com ação na Justiça contra o Estado de Santa Catarina – o hospital é público … Continued

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Cobrança de bagagem prejudica consumidores!

Ao editar em 13 de dezembro de 2016 a resolução n° 400, a ANAC, no art. 13, afirmou o caráter acessório do despacho das bagagens, abrindo o caminho para que as empresas aéreas que atuam no Brasil realizassem cobrança autônoma pelo seu despacho. A nova resolução entrou em vigor noventa dias após sua publicação, mas, … Continued

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TSE mantém quebra de sigilos fiscal e bancário de doadora de São Caetano do Sul (SP)

Ministros acolheram recursos do MPE para investigação de doação de pessoa física supostamente sem capacidade financeira para realizá-la Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ana Maria Comparini Silva, … Continued

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PORTO SEGURO CARTÕES E TELEFÔNICA SÃO CONDENADAS POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO DE CONSUMIDORA

A juíza da 15a Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO, condenou a Porto Seguro Cartões e a Telefônica a indenizarem consumidora em R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais decorrentes de fraude em cartão de crédito. Segundo narrou a consumidora, ela questionou despesas realizadas em hotel … Continued

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