Diretório nacional do PT possui legitimidade para pedir indenização por ofensas ao partido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para permitir o prosseguimento de uma ação de indenização ajuizada em 2010 contra o senador José Serra (PSDB-SP), por declarações do político durante a campanha eleitoral daquele ano. Segundo o diretório do partido, José Serra … Continued

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Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.   O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que … Continued

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Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. A decisão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público … Continued

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Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet

Prática configura concorrência desleal.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça concedeu liminar que determina que o Google do Brasil desvincule anúncios de concorrentes dos termos de pesquisa que contenham o nome da empresa autora da ação. Consta dos autos que concorrentes de empresa do setor de recolocação profissional estão … Continued

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Arthur Rollo participa de audiência na CCJ da Câmara dos Deputados dos debates da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O sócio Arthur Rollo participou, no último dia 23 de maio, dos debates promovidos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acerca da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que perderá eficácia no próximo dia 3 de junho, se não for votada pelas duas casas. … Continued

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Mantida condenação de Maluf por uso de símbolo de campanha eleitoral na prefeitura de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado por Paulo Maluf contra decisão que confirmou sua condenação ao pagamento dos prejuízos causados ao município de São Paulo pelo uso indevido de símbolo de campanha eleitoral durante sua gestão como prefeito da cidade (1993-1996). O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça … Continued

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Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco … Continued

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Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de … Continued

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Os sócios João Fernando, Alberto Rollo e Arthur Rollo são nomeados para a comissão de direito eleitoral da OAB-SP

Nos termos da Portaria 241/19 da OAB-SP, o Presidente Caio Augusto Silva dos Santos nomeou os sócios João Fernando e Alberto Rollo como membros consultores da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP. Arthur Rollo também foi nomeado, pela mesma portaria, como membro efetivo. Para Alberto Rollo é uma grande honra continuar participando de uma … Continued

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Arthur Rollo participa do programa “De A a Zuca” da Gazeta falando sobre patinetes

O sócio Arthur Rollo participou ontem do programa “De A a Zuca” da TV Gazeta, tratando da recente polêmica dos patinetes na cidade de São Paulo. Para ele a regulamentação é importante, mas os serviços prestados, que já são caros, não podem ser onerados de forma que inviabilize sua contratação pelos consumidores. Trata-se de uma … Continued

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