Direito de Resposta disciplinado pela Lei 13.188/2015

O direito de resposta, dentro do sistema constitucional de pesos e contrapesos, e a arma de que dispõe o ofendido para corrigir informações incorretas veiculadas a seu respeito e, porque não, ofensas. É a melhor forma de reparar ofensas, porque consiste em divulgar, pelo mesmo meio e com o mesmo destaque, a versão do ofendido … Continued

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Direitos dos estudantes relacionados às escolas

No começo do ano os consumidores têm uma série de despesas, especialmente com estabelecimentos de ensino, que vão desde a matrícula, até a compra do uniforme e do material escolar. Muitos estão sentido agora o impacto do aumento das mensalidades e perguntando se eles podem ocorrer em percentuais acima da inflação. A lei federal 9.870/99 … Continued

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Opinião sobre a proibição da “pílula do câncer” pelo TJ-SP

Os estudos referentes à fosfoetanolamina sintética tiveram início nos anos 90, coordenados pelo Professor Gilberto Orivaldo Chierice. Até junho de 2014, a Universidade de São Paulo doava as cápsulas aos pacientes portadores de câncer contra a assinatura de um termo de responsabilidade, através do Instituto de Química de São Carlos (IQSC). As doações cessaram em … Continued

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A PÍLULA DO TRATAMENTO DO CÂNCER E O JUDICIÁRIO

por Arthur Rollo, advogado Portadores de câncer em estágio avançado estão buscando o Judiciário para obrigar a Universidade de São Paulo, através do Instituto de Química de São Carlos, a fornecer a fosfoetanolamina sintética. Os estudos com essa substância tiveram início nos anos 90, coordenados pelo Professor Gilberto Orivaldo Chierice. Até junho de 2014, a … Continued

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Planos de saúde coletivos devem se submeter ao CDC.

As operadoras de planos de saúde conseguiram aquilo que as instituições financeiras tentaram sem sucesso, que foi afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos seus contratos. Por incrível que possa parecer, decorre do disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98 a aplicação subsidiária do Código apenas àqueles contratos estabelecidos “entre usuários e … Continued

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A enganosa sustentabilidade das novas sacolinhas

O Prefeito Fernando Haddad coloca as novas sacolinhas como um “projeto de sustentabilidade” e sugere que os comerciantes devem aderir a esse projeto deixando de cobrar diretamente seu custo dos consumidores. Esse novo modelo de sacola, instituído por decreto, afronta o art. 1º da Lei Municipal de São Paulo n° 15.374, de 18 de maio … Continued

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O direito de arrependimento do consumidor

A reflexão, sem dúvida, é a maior arma do consumidor para evitar as compras por impulso, o que invariavelmente acaba levando ao superendividamento. De outro lado, maus fornecedores fazem de tudo para que o consumidor não pense. Dizem que aquele produto por aquele preço só estará disponível naquele exato momento e que, se o consumidor … Continued

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