Fornecedor tem limitações no tratamento diferenciado aos consumidores

Alessandra Garcia Marques[1] e Arthur Rollo[2]   O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC da Secretaria Nacional do Consumidor/MJ expediu, no último dia 18 de março de 2019, a Nota Técnica n.° 11/2019, a qual tem por objetivo a “atualização da Nota Técnica n.° 2/2017/DPDC/SENACON”, que tratou da impossibilidade de diferenciação de … Continued

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A vulnerabilidade institucional do consumidor

O consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme art. 5º, LV da Constituição Federal. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica e jurídica. É técnica porque o fornecedor detém as informações dos produtos e dos serviços que coloca no mercado e também estabelece as condições de sua comercialização. É econômica porque o … Continued

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Cuidados que o consumidor deve adotar para aproveitar a Black Friday

A Black Friday é a promoção costumeiramente promovida nos Estados Unidos, posteriormente ao principal feriado americano que é o Dia de Ação de Graças, Thanksgiving. Quando passou a ser adotada no Brasil, ficou conhecida como “Black Fraude” em virtude da predominância da maquiagem de preços, que consiste na manutenção do preço original do produto com … Continued

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Balanço da minirreforma eleitoral de 2015

Antes mesmo da realização do segundo turno, já foi instalada no Congresso Nacional a Comissão de Reforma Política. O mote inicial é aumentar o financiamento público das campanhas eleitorais, já que diante da proibição do financiamento empresarial as campanhas de 2016 passaram longe dos limites definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, falar em aumento … Continued

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REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL

REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL: INTERPRETAÇÃO DO ART. 73, VIII, DA LEI Nº 9.504/97 João Fernando Lopes de Carvalho*     INTRODUÇÃO   A questão aqui proposta diz respeito à interpretação da atual redação do artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97 (Lei Geral das Eleições), de modo a compatibilizá-la … Continued

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A ANATEL CONTRA OS CONSUMIDORES

Ao suspender cautelarmente os procedimentos unilaterais das empresas de internet banda larga, consistentes em limitar os dados dos usuários, a ANATEL deixou claro que, mais uma vez, está do lado das empresas do setor. Isso porque seu Presidente disse que a “era da internet ilimitada acabou”, deixando claro para os consumidores que a limitação dos … Continued

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O dia mundial do consumidor

No dia 15 de março comemora-se o dia mundial do consumidor. Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo Presidente Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente no tocante: à segurança; à informação e à livre escolha dos produtos e serviços. Trata-se, sem dúvida, de um documento importante na … Continued

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Direito de Resposta disciplinado pela Lei 13.188/2015

O direito de resposta, dentro do sistema constitucional de pesos e contrapesos, e a arma de que dispõe o ofendido para corrigir informações incorretas veiculadas a seu respeito e, porque não, ofensas. É a melhor forma de reparar ofensas, porque consiste em divulgar, pelo mesmo meio e com o mesmo destaque, a versão do ofendido … Continued

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Direitos dos estudantes relacionados às escolas

No começo do ano os consumidores têm uma série de despesas, especialmente com estabelecimentos de ensino, que vão desde a matrícula, até a compra do uniforme e do material escolar. Muitos estão sentido agora o impacto do aumento das mensalidades e perguntando se eles podem ocorrer em percentuais acima da inflação. A lei federal 9.870/99 … Continued

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