Ação popular, ferramenta para o controle social do patrimônio coletivo

Qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A previsão, expressa na Constituição de 88, é um reforço feito pelo legislador ao conceito da ação popular, medida presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824. Atualmente, além do texto … Continued

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TSE E TRE-SP REGISTRAM O FALECIMENTO DO ADVOGADO ALBERTO ROLLO E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DIREITO ELEITORAL

O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de abertura do ano judiciário realizada em 01.02.2017, registrou por sugestão do Ministro Henrique Neves o falecimento do advogado Alberto Rollo e sua contribuição para a especialização do direito eleitoral brasileiro e inclusão na grade dos cursos jurídicos nacionais. Aderiram à manifestação de pesar os advogados que militam perante … Continued

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Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal

A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o pedido feito pela Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo para que reconhecesse a legitimidade da cobrança da taxa de disponibilidade para a realização de parto de paciente beneficiária de plano de saúde. O pedido da Associação … Continued

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Entenda a importância do Ministério Público de Contas

Contas à Vista MP de Contas tem evitado grandes danos e eliminado práticas deletérias O processo jurídico-político do impeachment da ex-presidente Dilma Roussef teve com efeito colateral positivo não só a redescoberta do Direito Financeiro, mas também o conhecimento pela população brasileira dos tribunais de contas e do Ministério Público de Contas. Quase ninguém conhecia … Continued

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Alberto Rollo Advogados Associados disponibiliza assessoria aos novos Prefeitos

Logo no início de 2017 a ênfase do escritório é na assessoria aos novos Prefeitos, especialmente na identificação das dívidas deixadas pelos Prefeitos anteriores. Infelizmente, muitos Prefeitos encontraram as prefeituras quebradas, com restos a pagar e precatórios impagáveis. Débitos previdenciários não foram saldados e foram deixadas dívidas sem cobertura financeira. Alguns Prefeitos fizeram pior, pois … Continued

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Atacadista deve indenizar mulher atingida na cabeça por caixa de produto de limpeza

Uma empresa de comércio varejista e atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à cliente que foi atingida por uma caixa de produtos de limpeza que caiu de gôndola. A sentença condenatória é do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia e é passível ainda de recurso. O incidente aconteceu … Continued

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Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da agência

  Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, uma instituição bancária a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi mantida como refém em um assalto a agência bancária na Comarca de Marcelino Ramos/RS. O TJ reformou sentença de 1º Grau considerando que o banco tem o dever … Continued

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